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É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito trib...
Comentários
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Vicente Ferrer
Comentário ·
há 3 anos
Superendividamento do consumidor e a necessidade de interpretação razoável e econômica
Maria Figueiredo
·
há 3 anos
O consumidor brasileiro tem sido prejudicado pelos contratos de adesão, na prática é a negação do princípio do equilíbrio contratual, o que favorece apenas as empresas, principalmente aos bancos.
Por esse motivo é louvável a proteção ao consumidor, em função de uma conjuntura econômica que sempre o desfavorece. Se os contratos fossem negociados não haveria tanta inadimplência nem tanto endividamento dos consumidores, que pagam mais do que deveriam. Quem iria aderir a um contrato com mais de 1% de juros ao mês?
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Vicente Ferrer
Comentário ·
há 3 anos
Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano.
Campagnoli Advocacia
·
há 3 anos
É incrível a proteção dos bancos no judiciário, mesmo com princípios como o do equilíbrio contratual, proibição do enriquecimento ilícito, etc. E ainda esquecem que são contratos de adesão, e em um país que está vindo de uma Pandemia, com custo de vida altíssimo, não pode ser considerado normal juros superiores a 2% ao mês ..que correspondem a 24% ao ano .
Outra coisa, justificam esse abuso pelo risco. Então, o Poder Judiciário tem que definir que se o risco não ocorreu e tudo foi pago no prazo o banco deve devolver o que cobrou a mais pelo suposto medo da inadimplência.
Ou então deve o legislador quebrar o monopólio dos bancos em emprestar dinheiro ou abrir o mercado para bancos de outros países concorrerem aqui com taxas de juros mais baixas.
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Vicente Ferrer
Comentário ·
há 3 anos
12 Abusos que os bancos cometem contra os consumidores
Rafael Rocha
·
há 10 anos
O que eu não entendo é o motivo dessas condutas não serem punidas, na prática, em que mundo alienado vivem as autoridades que permitem que os bancos cobrem juros anuais superiores a 100% ?
Pode o judiciário e o ministério público aceitarem essa indignidade como normal ? Quantas pessoas são presas por causarem danos menores. Uma instituição financeira que pratica juros nesse patamar destroe a vida financeira de muitos brasileiros, pois isso sempre será enriquecimento ilícito, apesar de muitos tribunais ignorarem a
constituição
e permitirem tamanha afronta ao cidadão.
A história deixará registada que vivemos em um tempo de trevas, com a destruição do cidadão e até mesmo do sistema capitalista, pois esses juros agridem ao bom senso de qualquer liberal, isso tudo é inconstitucional.
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Daniel Paiva Sacilotto
Comentário ·
há 3 anos
Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano.
Campagnoli Advocacia
·
há 3 anos
Caros amigos!
Gostaria de Lembrar o fato de que manipula o teto limite das taxas de juros no Pais são os próprios Bancos, isso a partir do momento em que a Themis perdeu a venda dos seus olhos. Nesta senda, só ha uma verdade, encontramos a razão de alguns Bancos praticarem juros elevadíssimos. Não se assombrem, pois é essa a forma de elevar a média das taxas dos juros anotada pelo BACEN, para os Bancos.
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Lourival Nunes da Silva
Comentário ·
há 3 anos
Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano.
Campagnoli Advocacia
·
há 3 anos
Interessante.! Você coloca algum dinheiro na poupança, o sistema lhe paga 0,5 ao mês .Desta forma o sistema financeiro usa o seu dinheiro e empresta talvez ao mesmo cidadão com juros de mais de 100% a.a .
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Marcos Sousa Paiva
Comentário ·
há 4 anos
Regulamentada a Lei do Superendividamento
Milton Ruiz Junior
·
há 4 anos
Não vejo como isso possa resolver o endividamento de alguém. Deveria simplesmente aplicar a Lei da Usura, limitando o crescimentos das dívidas. Os bancos cobram um absurdo de juros, multas, correções, etc de maneira geral, para todos. Não só o assalariado sofre com isso e também não é coisa de governo, falta pressão social.
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